Buscar
  • anaritavereadora

Sugestões de cidadãos joinvilenses podem virar leis


Você tem várias ideias para melhorar a cidade, mas sente-se frustrado porque não é vereador para criar leis? Mas se depender de projeto apresentado pela vereadora Ana Rita Negrini Hermes (Cidadania), isso não será mais empecilho para os cidadãos sem mandato legislativo em Joinville.


A vereadora quer abrir caminho para eles com a instituição do Banco de Ideias Legislativas no Município de Joinville. Projeto neste sentido está sendo protocolado por ela para análise e votação pelos colegas vereadores.

“Meu projeto objetiva promover a legislação participativa”, afirma Ana Rita. Para isso, a iniciativa aproximará o Legislativo municipal da comunidade, permitindo que cidadãos apresentem individualmente sugestões ao Parlamento.

“Meu interesse é também integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município”, acrescenta.

As sugestões, conforme o projeto, serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro. Em seguida, deverão ser encaminhadas para as comissões permanentes da Câmara para avaliação de pertinência, competência de iniciativa, técnica formal, legalidade e constitucionalidade.


As sugestões, conforme o projeto, serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro. Em seguida, deverão ser encaminhadas para as comissões permanentes da Câmara para avaliação de pertinência, competência de iniciativa, técnica formal, legalidade e constitucionalidade.




PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº

O projeto institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Joinville.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Joinville.

Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:

I - promover a legislação participativa no âmbito do município de Joinville;

II - aproximar a Câmara Municipal de Joinville da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;

III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao sistema utilizado pelo Poder Legislativo de Joinville para tramitação de proposições legislativas.

Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.

§ 1° As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:

I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;

II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Joinville no "link" Ouvidoria.

§ 2° Associações, sindicatos, ONGs ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).

Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e encaminhadas para as comissões permanentes para avaliação de pertinência, competência de iniciativa, técnica formal, legalidade e constitucionalidade.

Art. 6º Após a análise de admissibilidade, as Comissões Permanentes poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a sua publicação.

Gabinete Parlamentar, 11 de agosto de 2020.

Ana Rita Negrini Hermes - Cidadania

Vereadora


JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente projeto é oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.

Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Joinville.

Importante destacar que não serão aceitos textos que:

- Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal de Joinville;

- Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;

- Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não usem o vernáculo.

Além disso, pesquisando no banco de dados de leis municipais do município de Joinville, não há nenhuma lei em vigor que institua um banco de ideias legislativas no município de Joinville, havendo, tão somente, um link no site da Câmara de Vereadores para sugestões, sem que esteja atrelado ao sistema de dados utilizado e assim, possa ser efetivamente analisado e aproveitado como proposição legislativa de origem comunitária.

São várias as intenções do projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a aproximação da Câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade.

O Art. 4º do PL, diz que "Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas". Logo, a autoria das sugestões não precisa ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, ou qualquer entidade da sociedade civil. Mostra-se, desse jeito, o caráter democrático que o PL vem a inovar na municipalidade.

O intuito do projeto é promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possam fazer sugestões.

Ademais, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que dele poderá se valer para apresentar suas demandas e reivindicações.

Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas Assembleias e câmaras municipais do País, já o possuem.

Não é demais lembrar que o objetivo deste PL é disponibilizar as proposituras apresentadas pelos cidadãos/entidades da sociedade civil a todos os parlamentares da Câmara Municipal de Joinville para que assim sejam analisadas e posteriormente aproveitadas por qualquer um dos vereadores.

Ante o exposto, solicito o apoio dos demais Pares na aprovação do presente Projeto.

Gabinete Parlamentar, 11 de agosto de 2020.

Ana Rita Negrini Hermes - Cidadania

Vereadora

4 visualizações

NOSSA MISSÃO

LINKS

Como vereadora eleita pela causa animal, minha missão é garantir que os direitos animais e os direitos humanos sejam respeitados, sem que um se sobreponha ao outro.

 

E, desta forma, promover e incentivar uma sociedade mais justa para todos, ecologicamente equilibrada e que respeite todas as formas de vida.

Home

Biografia

Atuação

Blog

Contato

FALE CONOSCO

Câmara de Vereadores de Joinville

Av. Hermann August Lepper, 1.100

Joinville - Santa Catarina

Gabinete

(47) 2101-3211

(47) 2101-3206