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  • Albertina Camilo

Entenda o Projeto de Lei Complementar nº 51/2019


O Projeto de Lei Complementar nº 51/2019, de autoria do Poder Executivo, que “extingue cargos e cria gratificações no âmbito da Secretaria de Educação, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 2.303, de 29 de dezembro de 1988, revoga o art. 232, da Lei Complementar n. 266, de 5 de abril de 2008, revoga a Lei nº 5.632, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências", deve passar pela primeira votação no Plenário da Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (17).

O PL 51/2019 está tramitando na Câmara de Vereadores de Joinville desde outubro de 2019. Em 19 de dezembro de 2019, houve amplo debate com a comunidade, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej), da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal de Educação, durante reunião conjunta com as comissões de Legislação, Educação e Finanças.

No mesmo dia, o texto foi aprovado pelas comissões de Legislação e Educação. Na Comissão de Finanças, o projeto não foi à votação em 2019. Voltou à pauta no dia 5 fevereiro deste ano, quando foi aprovado no tempo regimental.

“Pela leitura que fiz do texto, o PL 51/2019 não cria mais cargos comissionados, mas gratifica atuais servidores públicos de carreira, que vão receber R$ 900 a mais por uma dedicação maior às suas funções de liderança. Os recursos para isso virão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, explica a vereadora Ana Rita.

Ela pede que todos que ainda tenham dúvidas leiam atentamente o PL 51 (abaixo), tirem suas próprias conclusões e não se deixem levar pelas fake News. “A oposição não precisa fundamentar nada, por isso tem tanta facilidade em plantar falsas notícias. Mas tirem um tempinho para analisar atentamente o texto”, reforça Ana Rita.

Confira abaixo os detalhes do Projeto de Lei Complementar nº 51/2019:

#Joinville #PLO512019 #educação #executivo

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