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  • Albertina Camilo

Confira detalhes do projeto apresentado por Ana Rita para amenizar sofrimento de animais nas ruas


A vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS) protocolou no dia 25 de junho último o Projeto de Lei Complementar 38/2019. O texto autoriza a comunidade a colocar dormitórios (caminhas), comedouros e bebedouros em calçadas, praças, parques, terminais de ônibus e rodoviários de Joinville para serem ocupados por animais que estejam nas ruas da cidade.

A instalação dos equipamentos poderá ser feita por instituições públicas ou privadas e qualquer cidadão interessado. Antes de ir à votação em Plenário, o projeto passará por análise de comissões da Câmara de Vereadores.

O objetivo é amenizar o sofrimento dos animais que estão nas ruas, principalmente cães. “Com este projeto quero garantir a proteção e o bem-estar de animais que vivem uma rotina de frio, fome e sede. Temos de avançar urgentemente nesta questão”, afirma Ana Rita.

Comunidade é responsável

O PLC 38/2019 inclui, em seu artigo 1º, dispositivos à Seção IV da Lei Complementar número 360/2011, que instituiu o Programa de Proteção Animal em Joinville. O texto construído por Ana Rita coloca a comunidade como responsável por zelar pela conservação e higiene dos equipamentos.

O projeto também prevê que a danificação total ou parcial das casinhas, dos bebedouros e comedouros “incorrerá nas penas previstas no artigo 163 do Código Penal Brasileiro”.

Na justificativa para a apresentação do PLC 38/2019, Ana Rita afirma que o ato de alimentar animais de rua pela sociedade é comum. “Mas, infelizmente, isso é feito de forma equivocada, pois normalmente os moradores largam restos de comida no chão, o que leva à proliferação de ratos e baratas”.

A vereadora destaca que “é necessário garantir o bem-estar desses animais no local onde se encontram, assegurando a eles amparo e alimentação”. Ao mesmo tempo, o projeto busca promover a conscientização e a mobilização de toda a população sobre as necessidades “destes seres desamparados”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2019

Autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no município de Joinville e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º – Inclui os seguintes dispositivos à Seção IV da Lei Complementar nº 360/2011:

Art. 62 – A. Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem nas ruas, fica autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas calçadas, praças, parques, terminais urbanos municipais e terminais rodoviários;

Parágrafo 1º – A construção dos dormitórios, dos comedouros para ração e bebedouros públicos e seu abastecimento poderão ser realizados por instituições públicas ou privadas ou por qualquer cidadão comprometido ou não com a causa animal.

Parágrafo 2º – Caberá à comunidade onde estão localizados os dormitórios, comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene;

Art. 62 – B. É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem autorização ou aceite do responsável, exceto para limpeza, devendo ser feita a devolução imediata;

Art. 63 – C. A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros públicos incorrerá nas penas previstas no artigo 163 do Código Penal Brasileiro. (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Parágrafo único. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo causado.

I – Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada;

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Parlamentar, 24 de junho de 2019

Vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS)

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