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  • Albertina Camilo

Morte de pitbull em Joinville mostra desinformação da população sobre lei estadual que proíbe criaçã


Lei estadual sancionada por Luiz Henrique da Silveira em 2007 proíbe, em território catarinense, a criação de animais dessa raça e de outras que resultem de seu cruzamento.

Um caso registrado na manhã de terça-feira (15/1) no bairro Paranaguamirim, zona Sul de Joinville, quando um pitbull foi morto por policiais militares, mostra a necessidade de maior divulgação da lei estadual que proíbe, em território catarinense, a criação de animais dessa raça e de outras que resultem de seu cruzamento.

A lei número 14.204, de 26 de novembro de 2007, foi sancionada pelo então governador Luiz Henrique da Silveira. O artigo 1º destaca que “fica proibido, no Estado de Santa Catarina, a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento, por canis ou isoladamente no Estado de Santa Catarina”.

Também ficam vedadas, conforme determina o artigo 3º, “a circulação e a permanência de cães da raça pitbull em logradouros públicos, precipuamente locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular”.

O descumprimento da lei leva à multa de R$ 5 mil, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração; à apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal; e à reparação ou compensação de danos causados, independentemente de a agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.

Entenda o caso

Uma família do bairro Paranaguamirim, em Joinville, tinha um casal de pitbulls que frequentemente escapava do canil e do terreno, indo para a rua. Por volta das 10 horas de 15 de janeiro, os dois animais atacaram um homem de 62 anos que caminhava nas proximidades.

Primeiramente o cão macho derrubou o homem e passou a mordê-lo, sendo rapidamente seguido pela fêmea. Um vizinho conseguiu puxar a vítima já bastante machucada, principalmente na cabeça, para seu terreno, mas os cães continuavam agressivos.

Polícia Militar, Bombeiros e ambulância foram chamados. Os bombeiros conseguiram controlar a fêmea. O outro pitbull tentou atacar os policiais militares. Os primeiros tiros foram dados no cachorro ainda na rua. O animal foi abatido dentro do terreno dos donos.

O responsável pelos pitbulls foi levado até a Delegacia do Boa Vista e assinou termo circunstanciado por omissão de cautela com animais perigosos e lesão corporal culposa, sem intenção. A vítima do ataque foi atendida no Hospital Municipal São José, onde passou por cirurgia, e não corre risco de morte.

Cuidados

A presidente da Frente de Ação pelos Direitos Animais, Liliane Lovato, afirma que geralmente quem paga pela irresponsabilidade dos tutores são os animais. “Neste caso, os bitbulls tinham acesso à rua e atacaram com gravidade um idoso. Os policiais agiram para garantir a segurança dos moradores e deles próprios”, afirma Liliane.

A vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS), fundadora da Frada, ressalta que pessoas que têm pitbulls precisam entender que eles são cães muito fortes, com mordidas também muito fortes, e devem ficar em locais protegidos contra fugas. Quando forem levados para a rua, devem estar sempre com guia e focinheira, além de serem conduzidos por pessoas que tenham controle tanto físico quanto de autoridade com eles. “Os tutores desses animais devem ler e reler a lei e segui-la, pois ela pode vir a ser mais aplicada depois desse incidente”, orienta Ana Rita.

Confira a legislação estadual

LEI Nº 14.204, de 26 de novembro de 2007

Procedência: Dep. Marcos Vieira

Natureza: PL. 437/07

DO: 18.254 de 26/11/07

Fonte - ALESC/Coord. Documentação

DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no Estado de Santa Catarina, a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento, por canis ou isoladamente no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º É obrigatória, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça Pit Bull, ou dela derivada, no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Ficam vedadas a circulação e a permanência de cães da raça Pit Bull em logradouros públicos, precipuamente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.

Parágrafo Único - A circulação de cães da raça Pit Bull nos locais referidos no caput será permitida desde que conduzidos por maiores de dezoito anos por meio de guias com enforcador e focinheira próprios para a tipologia de cada animal.

Art. 4º Os proprietários e/ou condutores de cães da raça Pit Bull, ou dela derivada, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além daquelas dispostas no art. 5º desta Lei.

Art. 5º O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e pertinentes:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;

II - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal; e

III - reparação ou compensação de danos causados independentemente de a agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.

§ 1º A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos II e III. § 2º Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso de reincidência.

§ 3º No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas.

§ 4º A multa de que trata o inciso I, deste artigo será aplicada aos proprietários dos cães da raça Pit Bull ou, não sendo estes conhecidos, aos possuidores ou detentores dos mesmos.

Art. 6º Fica o Poder Executivo encarregado do fiel cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de novembro de 2007

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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