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  • Albertina Camilo

Dezembro Verde – Campanha contra o abandono de animais agora é lei em Joinville


Milhares de animais estão abandonados, perdidos ou em situação de rua no Brasil. A situação piora ainda mais nos finais de ano, segundo as entidades protetoras. Isso porque mais pessoas viajam nesta época e deixam os bichinhos de estimação para trás. Os mais atingidos são os cachorros, mas gatos e outras espécies também são vítimas do descaso.

Assim como já ocorre em outras cidades, Joinville aposta na conscientização para diminuir os abandonos. O prefeito Udo Döhler sancionou neste mês a Lei Complementar nº 518, acatando projeto de lei da vereadora Ana Rita Negrini Hermes, que institui a campanha “Dezembro Verde – Não ao abandono de animais no município de Joinville”.

A iniciativa busca “conscientizar a população de que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte” (parágrafo 1º).

A indicação é que a campanha seja realizada por meio de eventos e divulgação de material publicitário sobre o tema “todos os anos, no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.” (parágrafos 2º e 3º).

Iniciativas em todo o País

Ana Rita lembra que a ideia do Dezembro Verde surgiu no 1º Encontro Nacional de Vereadores em Defesa dos Animais, promovido em outubro de 2017 em São Paulo.

Um dos legisladores presentes, diante dos relatos de aumento do número de abandono de animais entre dezembro e fevereiro, em todo o País, propôs que os vereadores presentes protocolassem projetos de lei em seus respectivos municípios instituindo a campanha.

A cor verde foi escolhida por causa da questão ambiental, que também está relacionada à causa animal. Dezembro porque neste mês se comemora o Dia Internacional dos Animais, além registrar o maior pico de abandonos no Brasil.

É crime

“As entidades protetoras de animais trabalham duro na tentativa de eliminar o mau costume da população de abandonar animais. O Dezembro Verde tem o objetivo de intensificar essa batalha, por meio de palestras, debates, manifestações e utilização do tema nas redes sociais, para chamar a atenção para o problema. A ideia central é conscientizar a população. Se você decide ter um animal, é responsável pela vida dele”, diz Ana Rita.

A vereadora lembra que abandonar animais é tipificado como maus-tratos, crime previsto no artigo 32 da lei 9.605/98. A pena atual é de três meses a um ano de detenção e multa, aumentando se houver morte do animal. Mas a situação pode ficar mais complicada para esses criminosos: recentemente, o Senado aprovou projeto elevando a pena e a multa.

Como denunciar

Denúncias de maus-tratos a animais podem (e devem) ser feitas pelos números da Ouvidoria da Prefeitura (156) e da Polícia Civil (181) ou registrar Boletim de Ocorrência na 2ª Delegacia, no bairro Fátima.

A vereadora lembra que abandonar animais é tipificado como maus-tratos, crime previsto no artigo 32 da lei 9.605/98. A pena atual é de três meses a um ano de detenção e multa, aumentando se houver morte do animal. Mas a situação pode ficar mais complicada para esses criminosos: recentemente, o Senado aprovou projeto elevando a pena e a multa.

Saiba mais sobre a lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Institui a campanha DEZEMBRO VERDE – Não ao abandono de animais no município de Joinville.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Inclui os seguintes dispositivos ao Capítulo III, Seção I, da Lei Complementar nº 360/2011:

“Art. 8º A – Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não ao abandono de animais no município de Joinville.

§ 1º A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado a morte.

§ 2º A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema.

§ 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Udo Döhler Prefeito

Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 10/12/2018, às 14:36, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº 8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/informando o código verificador 2869530 e o código CRC BDDF7924.

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1081 Disponibilização: 10/12/2018 Publicação: 10/12/2018

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