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Câmara aprova projeto de lei que beneficia a proteção animal em Joinville


Projeto da vereadora Ana Rita segue agora para votação em segundo turno.

Foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (2), em primeiro turno de votação, o projeto de lei complementar 20/2018, de autoria da vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS), que define e acrescenta termos relativos ao programa de proteção animal no texto da Lei Complementar 360/2011.

Em suma, o texto define situações de maus tratos, bem como traz definições e descreve condições ambientais adequadas para os animais, a diferença entre animais domésticos, errantes, abandonados, comunitários, zoonoses, protetores, entre outros aspectos relativos à proteção animal. Define ainda os procedimentos proibidos para fins estéticos, pelo CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária, como por exemplo, caudectomia, conchectomia, cordectomia e onicectomia.

A proposta surge da necessidade de uma maior clareza no que se refere às definições relacionadas à causa animal que, por ser um assunto relativamente novo, frequentemente acaba por confundir fiscais, policiais que atendem ocorrências e comunidade e protetores em geral. Atualmente o Programa de Proteção Animal de Joinville (LC 360/2011) não prevê tais definições, o que prejudica as autuações frente a situações de maus tratos.

Segundo a vereadora proponente, Ana Rita Negrini Hermes, o desafio, hoje, é ampliar a consciência para admitir o ingresso nela de animais não humanos e ecossistemas pois, “embora não sejam capazes de agir racionalmente, vivem à mercê das ações de sujeitos capazes de agirem desta forma”, afirma.

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