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Projeto que proíbe a distribuição de animais vivos no perímetro urbano de Joinville é aprovado por u


Redação final do projeto de lei segue agora para sanção do prefeito.

O projeto de lei complementar 52/2017, que proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio, entre outras formas de premiação, foi aprovada pelos vereadores de Joinville em segundo turno na sessão ordinária desta quarta (12/9). De autoria da vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS), o projeto foi aprovado por unanimidade.

“É comum em épocas comemorativas, como Páscoa e Dia das Crianças, distribuírem ou sortearem animais, especialmente pintinhos, coelhos e peixes. A distribuição destes seres vai na contramão da educação ambiental, da conscientização do bem-estar animal e da adoção responsável, uma vez que adotar um animal requer planejamento, amor e responsabilidade”, justifica a vereadora. De acordo com Ana Rita, o gesto também incentivaria o abandono, por tratar os animais como objetos, motivando ações impulsivas.

O projeto altera o texto da Lei Complementar nº 360/2011, para proibir a distribuição de animais vivos, de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, bem como animais de abate, em eventos que envolvam crianças ou adultos. Também fica proibida a manutenção de animais silvestres para exibição em feiras, exposições, parques de diversão, shows e eventos afins.

A redação final seguirá para o prefeito Udo Döhler, que terá 15 dias para sancionar ou vetar a lei. Em caso de sanção, o valor das multas previstas (20 UPM's, equivalente a R$ 5.300 por animal) será revertido para o Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) ou programas de controle populacional, por meio da esterilização cirúrgica de animais.

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