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Joinville poderá ter mês dedicado à prevenção de maus-tratos a animais


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovou na reunião desta segunda (18/6) o parecer do departamento jurídico sobre o projeto de lei complementar, assinado pela vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS), que institui a campanha DEZEMBRO VERDE - Não ao abandono de animais no município de Joinville (PLC 113/2017). O relator do PLC na comissão, vereador Maurício Peixer (PR), acompanhou o parecer do jurídico. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do município.

Se aprovado, Joinville passará a ter um mês dedicado a campanhas de prevenção, determinadas pela lei complementar 360/2011, que institui o programa de proteção animal no município. A vereadora Ana Rita diz que é um avanço uma vez que é preciso conscientizar a população de que abandono é crime, além de ser um ato de crueldade. Ela lembra, ainda, que o mês escolhido também tem um propósito. “Por conta das festas de fim de ano e férias, percebemos maior incidência de abandono neste período. E é preciso fazer o alerta para a população”.

Apesar de ser positivo, o parecer do Jurídico e do relator condicionam a aprovação do PLC desde que tenha também manifestação favorável na Comissão de Finanças, uma vez que a realização de campanha exige dotação orçamentária do Executivo. Segundo Ana Rita, a perspectiva é de o PLC não encontre resistência nesta fase uma vez que, na justificativa, apresentou memorando demonstrando que a proposta está de acordo com o Plano Plurianual, quadriênio 2018-21.

(Foto: Nilson Batian/Imprensa CVJ)

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