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Projeto de Ana Rita obriga uso de guia para cães na rua


A vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS) protocolou um projeto de lei complementar, o PLC 26/2018, que altera o capítulo 3 da Lei Complementar 360/2011. O projeto da vereadora, que dispõe sobre a tutela responsável de animais, determina a obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral com guia em cães quando estiverem em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público.

O projeto de lei observa que o acessório deve estar condizente com o tamanho e porte do animal, e ser conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os seus movimentos. Além disso, estipula que o descumprimento terá punição - multa no valor entre 2 a 5 UPMs. O PLC será lido na sessão ordinária desta terça (22/5) da Câmara de Vereadores

Ana Rita observa que circular com cães pelas ruas e outros espaços públicos oferece risco para a segurança tanto do animal quanto para pedestres, motociclistas, ciclistas e motoristas. “Há muitas situações em que o animal pode se assustar, fugir e provocar acidente de trânsito”, diz. Também pode atacar outros animais e pessoas, bem como se tornar vítima de atropelamento, lembra.

Este é o segundo projeto de lei apresentado pela vereadora Ana Rita, eleita com a bandeira da causa animal, protocolado neste ano. Em abril entrou na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o projeto de lei complementar 20/2018, que prevê 37 incisos que vão aperfeiçoar a atuação da fiscalização dos órgãos de proteção e assistência do bem-estar animal – o PLC do glossário.

Acompanhe os projetos de lei de Ana Rita

PLC 52/2017 – Brindes

Proíbe a distribuição de animais vivos, de estimação e exóticos em eventos de datas comemorativas, parques de diversão, exposições, bingos, torneios ou gincanas (exclui animais para abates na área rural).

PLC 113/2017 – Dezembro Verde

Institui a campanha DEZEMBRO VERDE - Não ao abandono de animais no município de Joinville. O propósito é conscientizar que o abandono é crueldade e se constitui crime ambiental.

PLC 121/2017 – Controle Populacional

Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, por meio da universalização do acesso ao programa municipal de castração, com prioridade para os animais tutelados por ONGs de proteção e os mantidos por tutores de baixa renda.

PLC 37/2017 - Ordenamento Territorial (assinatura em conjunto) Altera a lei complementar 470/2017, que redefine e institui os Instrumentos de Controle Urbanístico - Estruturação e Ordenamento Territorial, partes integrantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Joinville, incluindo na relação das faixas viárias do município, a rua Marechal Deodoro, do entroncamento desta com a rua Conselheiro Arp até a rua Blumenau.

PLC 20/2018 - Glossário

Altera dispositivos da lei complementar 360/2011 para acrescentar definições, dando nova redação ao artigo 3°. Prevê 37 incisos que vão aperfeiçoar a atuação da fiscalização dos órgãos de proteção e assistência do bem-estar animal em Joinville.

PLC 26/2018 – Das guias Altera o capítulo 3 da lei complementar 360/2011, que dispõe sobre a tutela responsável e dá outras providências. Determina que em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público, todo cão deve usar, obrigatoriamente, coleira ou peitoral com guia, condizente com seu tamanho e porte, e ser conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

Já é lei

496/2018 – Tração Animal

O projeto da vereadora Ana Rita propôs a proibição gradativa (em dois anos) do uso de tração animal no perímetro urbano de Joinville. Este projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Udo Döhler, no dia 8 de março deste ano, em vigor agora como lei complementar 496/2018.

(Imagem Pxhere)

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