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Projeto da universalização da castração segue para segunda comissão


O vereador Fabio Dalonso (PSD) será o relator do projeto de lei complementar 121/2017, de autoria da vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS), na comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente. A indicação ocorreu na reunião da comissão desta terça (23/4). De acordo com o regimento interno, o relator tem prazo de 15 dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, para emitir o parecer. O prazo poderá ser ampliado, ainda, se houver necessidade de realização de audiência pública. Na sequência, o PLC passará pela comissão de Finanças.

Vereador Fabio Dalonso (à esq.) foi indicado na reunião da Comissão de Urbanismo (Foto Nilson Bastian/CVJ)

O PLC 121/2017 sugere a modificação do artigo 19 da lei complementar 360/11, que institui o programa de proteção animal no município, estendendo o direito à esterilização gratuita de cães e gatos para todos os interessados, com prioridade os animais de rua, os tutelados pelas ONGs e os cidadãos em vulnerabilidade social devidamente inscritos em cadastro único da Secretaria de Assistência Social.

O artigo em vigor prevê o benefício gratuito para os animais somente de pessoas comprovadamente sem condições de arcar com as despesas. Em justificativa no texto do projeto, a Ana Rita avalia que a esterilização cirúrgica é um método “ético, eficaz, seguro, econômico e definitivo”. Ela ressalta que, para que alcance impacto populacional deve ser em massa, incluindo todas as classes sociais com baixo custo ou gratuita.

O projeto de lei complementar teve parecer favorável do relator na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Jaime Evaristo (PSC), após emendas protocoladas pela própria Ana Rita, acrescentando que a universalização do programa de castração, conforme prevê o artigo, será regulamentado pelo Poder Executivo e entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

A mudança atendeu pedido da própria Consultoria Legislativa da Câmara após reunião conjunta das comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo, realizada em março, com a presença de equipe da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama).

Acompanhe a discussão

5/dez/2017 – Protocolado o PLC 121/2017, que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências.

19/mar/2018 - Comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo realizaram reunião conjunta, com a participação da Sama, e sugerem duas emendas ao projeto:

- Estabelecer dispositivo para dizer que o Poder Executivo regulamentará esta lei;

- Estabelecer quando a lei entra em vigor.

21/mar/2018 – Ana Rita protocola emenda aditiva que acrescenta:

Art. 2º. O disposto no Art. 19 deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, após sua entrada em vigor.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor 180 dias após sua publicação.

16/abr/2018- Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprova o parecer técnico da diretoria jurídica às emedas.

24/abr/2018 – Vereador Fabio Dalonso (PSD) indicado para relatoria na comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

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