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Ana Rita concorda com veto a PLC que pune abandono de animais em imóveis locados


Vereadora contesta exclusão da necessidade de registro de BO e falta de especificação de destino dos animais

A vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS) foi favorável ao veto do prefeito Udo Döhler ao projeto de lei complementar 92/2017, de autoria da vereadora Tânia Larson (SD), que disciplina o abandono de animais domésticos em imóveis locados.

O projeto recebeu parecer pela rejeição também do relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Rodrigo Coelho (PSB). A tramitação ocorreu em setembro do ano passado.

No entendimento da vereadora, apesar de legislar a respeito da causa animal, o novo dispositivo não acrescenta benefícios aos já existentes na lei complementar 360/11, que institui o programa de proteção animal em Joinville.

O PLC 92/2017 da vereadora Tânia Larson revoga o parágrafo único do artigo 8° da lei complementar 360/11 e propõe dois incisos: um prevê penalidade para os inquilinos que abandonam animais e, outro, isenta de punição os locadores que denunciarem o abandono identificando o responsável.

Com a exclusão do parágrafo único acaba a necessidade de registro de boletim de ocorrência (BO) para encaminhar um animal vítima de maus tratos ou agressão para órgão municipal responsável pelo atendimento. E, mais grave: o novo texto não define qual será o destino que será dado para este animal.

A vereadora não concorda com a supressão do BO uma vez que é o documento legal para se investigar e penalizar o causador dos maus tratos ou abandono. “O BO é instrumento do nosso sistema jurídico”, diz ela.

Ana Rita recorda o processo exaustivo, na esfera estadual, para se conquistar a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc) para que denúncias de abandono, maus tratos e outros tipos de infração penal envolvendo animais possam ser registrados como boletim de ocorrência (BO).

De autoria do deputado Valmir Comin (PP), a proposta foi protocolada na Alesc em 2016 e finalmente virou lei (17.404) publicada no dia 21 de dezembro do ano passado. “Foi um avanço para a causa animal em todo Estado. Joinville não pode retroceder agora!”

Inquilinos

A vereadora Ana Rita também considera redundantes os incisos específicos para responsabilizar, e penalizar futuramente, os inquilinos que abandonam pets nos imóveis ao fim dos contratos de locação. Os artigos 7⁰ e 8⁰ da lei municipal proíbe a prática de abuso, crueldade a animais de qualquer espécie e soltura em vias e logradouros públicos e privados.

A mesma situação é descrita no artigo 32 da lei 9.605/98 que prevê detenção a quem praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. “Entendo que abandonar um animal é um ato de crueldade. E se o fizer em imóvel que encerrou o contrato de locação, ou na rua, está sujeito ao mesmo rigor da lei”, argumenta. Saiba mais

• Como é o tópico em discussão (lei 360/11) Art. 8º É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa, na forma do Capítulo VII da presente lei.

Parágrafo Único. Os animais só poderão ser encaminhados ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses nos casos em que a enfermidade do animal for transmissíveis ao homem e à unidade de Bem-estar Animal em casos de maus tratos e/ou agressões comprovadas, mediante o respectivo boletim de ocorrência policial.

• Como ficaria com a redação do PLC 92/2017 Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do art. 8º, Lei Complementar 360, de 19 de dezembro de 2011; Art. 2º Incluem-se os §§1º e 2º, no artigo 8º, da Lei Complementar 360, de 19 de dezembro de 2011, com o seguinte texto:

§1º. Incide nesta conduta, igualmente, o locador que, em havendo abandono de animais pelos inquilinos em seu imóvel, deixar estes desamparados ou colocá-los, de forma intencional ou culposa, nas vias e logradouros públicos ou privados, com o intuito de não mais reavê-los;

§2º. Não será considerado infrator o locador que providenciar a denúncia dos fatos as autoridades administrativas municipais, identificando os responsáveis pelo fato.

(Foto: Nilson Bastian/CVJ)


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