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Comissão aprova emendas ao projeto universalização de castração de animais


A comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovou, nesta segunda (16/4), o parecer técnico da diretoria jurídica às emedas da vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS) ao projeto de lei complementar (PLC 121/2017), de sua autoria, que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos. O projeto segue agora para a comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente e volta a discussão somente após indicação do relator. Na sequência, o PLC passará pela comissão de Finanças.

O PLC 121/2017 sugeriu a modificação do artigo 19 da lei complementar 360/11, que institui o programa de proteção animal no município, estendendo o direito à esterilização gratuita de cães e gatos para todos os munícipes interessados, com prioridade os animais de rua, os tutelados pelas ONGs e os cidadãos em vulnerabilidade social devidamente inscritos em cadastro único da Secretaria de Assistência Social.

O artigo em vigor prevê o benefício gratuito para os animais somente de pessoas comprovadamente sem condições de arcar com as despesas. Em justificativa no texto do projeto, a Ana Rita avalia que a esterilização cirúrgica é um método “ético, eficaz, seguro, econômico e definitivo”. Ela ressalta que, para que alcance impacto populacional deve ser em massa, incluindo todas as classes sociais com baixo custo ou gratuita.

As emendas aprovadas nesta segunda acrescentam que a universalização do programa de castração, conforme prevê o artigo, será regulamentado pelo Poder Executivo e entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A mudança atendeu a pedido a pedido da própria Consultoria Legislativa da Câmara após reunião conjunta das comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo, realizada em março com a presença de equipe da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama).

Acompanhe a discussão

5/dez/2017 – Protocolado o PLC 121/2017, que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências.

19/mar/2018 - Comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo realizaram reunião conjunta, com a participação da Sama, e sugerem duas emendas ao projeto: - Estabelecer dispositivo para dizer que o Poder Executivo regulamentará esta lei; - Estabelecer quando a lei entra em vigor.

21/mar/2018 – Ana Rita protocola emenda aditiva que acrescenta: Art. 2º. O disposto no Art. 19 deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, após sua entrada em vigor. Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor 180 dias após sua publicação.

16/abr/2017 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprova o parecer técnico da diretoria jurídica às emedas.

(Foto: Nilson Bastian/CVJ)


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