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Projeto amplia e dá nova redação a artigo de lei de proteção animal


O que é um tutor ou guardião? Como se define animal de estimação, um lar temporário, um protetor de animal ou alojamento municipal de animais? Mais especificamente: quais são as condições que configuram maus tratos a animais? Essas são algumas das dúvidas recorrentes no trabalho de órgãos de fiscalização como Polícia Militar Ambiental e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) e também da população.

Vereadora Ana Rita no plenário da Câmara de Vereadores de Joinville (Foto Nilson Bastian/CVJ)

Para ajudar no esclarecimento destas e outras dúvidas os próprios fiscais sugeriram um aprimoramento da lei complementar 360/2011, que institui o programa de proteção animal no município de Joinville. Atendendo ao pedido, a vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS) protocolou, nesta segunda-feira (9/4) o seu sétimo projeto de lei e que promove uma profunda alteração do artigo 3° da lei municipal ao acrescentar ou modificar a redação dos incisos. Se o projeto for aprovado, o artigo passará de 25 incisos para 37 itens, além de mais detalhados.

Segundo a vereadora Ana Rita, o projeto de lei complementar (PLC) 20/2018 surge para dar maior clareza no que se refere às definições pertinentes à causa animal, assunto relativamente novo, que muitas vezes acaba confundindo fiscalização e até mesmo policiais que atendem ocorrências, bem como a comunidade e protetores em geral.

“Este projeto, que pode ser encarado como um grande glossário para a causa animal, surgiu para trazer definições claras dos termos relativos ao programa de proteção animal e, principalmente, no que se refere à caracterização de maus tratos. Um dos objetivos é ajudar na aplicação efetiva da lei complementar 360/2011 uma vez que a falta de definições claras prejudica as autuações,” disse. “De uma forma bem sucinta, o PLC 20/2018 vem para pôr os pingos nos is.”

A proposta será analisada primeiro pela comissão de legislação e, posteriormente, pelas de mérito.

O que muda

O artigo 3° da lei complementar 360/2011, hoje em vigor, traz 25 incisos com redação genérica e, em alguns casos, é até mesmo omissa. No PLC 20/2018 a situação de maus tratos por exemplo, ganhou a mais longa redação, com 18 parágrafos e seis alíneas. Outro avanço é o detalhamento do inciso que trata do bem-estar animal, agora com quatro alíneas e a descrição ideal da condição de manutenção quanto às necessidades físicas, mentais, naturais e de preservação da saúde.

O PLC define, ainda, quais são os procedimentos proibidos para fins estéticos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), como por exemplo caudectomia (amputação da cauda), conchectomia (amputação das orelhas), cordectomia (remoção das cordas vocais) e onicectomia (retirada das unhas dos gatos).

Por fim, complementando a legislação, o PLC 20/2018 define e descreve a diferença entre animais domésticos, errantes, abandonados, comunitários, zoonoses, protetores, entre tantos outros aspectos relativos à proteção animal.

Para a vereadora Ana Rita, a proposta é fundamental para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico municipal no que se refere à proteção animal. “É preciso ter consciência de que qualquer ato de maus tratos praticados contra os animais é uma conduta injustificável”, lembra. “A aprovação desta proposta vai contribuir na atuação da fiscalização e atendimentos dos casos de maus tratos”.

Sobre a vereadora Ana Rita

Ana Rita Negrini Hermes está em seu primeiro mandato e se elegeu com uma campanha voltada a questão dos animais. Nos 16 meses do mandato, apresentou sete projetos:

PLC 20/2018, que altera dispositivos da lei complementar 360/2011 para acrescentar definições, dando nova redação ao artigo 3°.

PLC 52/2017, que altera dispositivos da lei complementar 360/2011 para proibir a distribuição de animais vivos, de estimação e exóticos de pequeno, médio e grande porte em eventos de datas comemorativas, parques de diversão, exposições, bingos, torneios ou gincanas, entre outros, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, no perímetro urbano, e dá outras providências. O projeto exclui animais para abates na área rural.

PLC 53/2017, que altera dispositivos da lei complementar 360/2011, que dispõe sobre as atividades de tração e carga, e dá outras providências.

Este projeto foi aprovado na CV e sancionado pelo prefeito Udo Döhler, no dia 8 de março deste ano, em vigor agora como lei complementar 496/2018 (a Lei da “Tração Animal”).

PLC 66/2017, que altera e acrescenta dispositivos da lei complementar 360/2011, dispondo sobre animais comunitários, estabelecendo normas para seu atendimento no município de Joinville e dá outras providências.

PLC 113/2017, que institui a campanha DEZEMBRO VERDE - Não ao abandono de animais no município de Joinville.

PLC 121/2017, que altera o artigo 19 da lei complementar nº 360/2011, que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências.

PLO 423/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de sinalização informando sobre perigos em lagos, açudes, barragens, rios, canais, calhas e similares acessíveis à população.

PLC 37/2017 (assinatura em conjunto), que altera a lei complementar 470, de 9 de janeiro de 2017, a qual redefine e institui, respectivamente, os Instrumentos de Controle Urbanístico - Estruturação e Ordenamento Territorial do município, partes integrantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Joinville, incluindo na relação das faixas viárias do município, a rua Marechal Deodoro, do entroncamento desta com a rua Conselheiro Arp até a rua Blumenau.

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