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Alterações no PLC que proíbe distribuir animais como brindes


A vereadora Ana Rita Negrini Hermes (Pros) protocolou ainda sexta-feira (16), emendas aditivas e modificativas ao projeto de lei complementar 52/2017, que quer proibir a distribuição de animais vivos como brindes ou premiações em eventos.

A emenda modificativa dá nova redação ao artigo 10-A, restringindo a proibição a título de brinde, sorteio, rifas e outras formas de premiação somente no perímetro urbano.

Já a emenda aditiva acrescenta o artigo 10-B, dispositivo que veda a distribuição de animais neste modelo, na zona rural, quando se tratar de animais de estimação, exóticos, silvestres e de pequeno porte.

As emedas são resultado da audiência pública realizada no dia 14 deste mês, na Sociedade Rio da Prata, pela Comissão de Urbanismo. Segundo a vereadora Ana Rita, a audiência foi importante para que os produtores rurais entendam que os animais não são objetos e não podem ser usados como brindes. “O aspecto educativo foi relevante”, disse ela.

(Foto: Sabrina Seibel - Arquivo CVJ)

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