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Fiscalização de maus-tratos animais é tema de audiência pública


Na noite de quarta (21) a Comissão de Urbanismo realizou no Plenário da Câmara de Vereadores uma audiência pública para debater o planejamento do programa de proteção animal no município.

Além dos vereadores Jaime Evaristo (PSC), Tânia Larson (Solidariedade), Richard Harrison (PMDB), Ana Rita (PROS) e Ninfo König (PSB), estiveram presentes a gerente da Secretaria de Meio Ambiente, Sarah Francisco, o gerente da Unidade de Bem-estar Animal, Fernando Rothbarth, a presidente da Comissão de Proteção Animal da OAB, Flávia Bernardes, protetores de animais e simpatizantes da causa.

O encontro foi um pedido da vereadora Tânia a fim de entender melhor a tramitação adotada pela secretaria quanto às denúncias de maus-tratos. “Hoje há muitas dúvidas que surgem quanto ao encaminhamento e as demandas animal, inclusive o que se faz com as multas aplicadas nesses casos. Estamos aqui na tentativa de esclarecer esse processo”, explica.

Durante a reunião foi debatido o processo de fiscalização aplicado pela SAMA, e a ambiguidade da Lei Complementar 360/2011 que serve como base legislativa para o processo fiscal de maus-tratos animal. Sugeriu-se assim, a necessidade de trabalhar a relação entre os protetores e fiscalizadores a fim de haver um entendimento mútuo para o conteúdo.

Entretanto, por se tratar de algo subjetivo, foi levantada pela vereadora Ana Rita a necessidade de melhorar as especificações da lei para que “haja uma sintonia de comunicação, melhorando o descritivo do que de fato são maus-tratos”. Para ela, é preciso tratar da lei de forma abrangente e específica. Os representantes do órgão municipal, por outro lado, garantiram que é feito um trabalho com todo o corpo de fiscais para que todos tenham um entendimento similar do que de fato significa “maus-tratos”, para padronizar e qualificar o trabalho.

No ano de 2017 foram 697 registros de denúncia de maus-tratos animal, sendo destes 418 casos notificados pelos fiscalizadores. As denúncias devem ser realizadas pelo telefone, por meio do 156, ou pelo site da SEMA.

Procedimento

De acordo com Sarah Francisco, a fiscalização de maus-tratos é iniciada com o registro da denúncia, por meio da ouvidoria, que passa por uma triagem e é encaminhada para o setor responsável. De maneira cronológica, o fiscal irá verificar o caso e fazer um documento fiscal. Em caso de estabelecido o mau-trato, o infrator será notificado e terá um prazo para se ajustar, seguindo o caráter educativo estabelecido pela SAMA.

No final do prazo determinado, o fiscal retornará ao local para verificar o cumprimento da notificação. Não sendo realizadas as melhorias necessárias, será emitido um ato de infração que, com base na Unidade Padrão Municipal (UPM) de março/2018, poderá variar entre R$277,92 e R$2.792,00. O valor das multas arrecadado será direcionado para a Secretaria da Fazenda e deverá ser destinado a programas de castração do município.

O cidadão que realizar denúncia receberá retorno do seu processo por e-mail ou telefone, dependendo do meio utilizado para o contato com a SAMA. Em média, o tempo de retorno para o denunciante é de 30 dias, porém, é possível a qualquer um acompanhar requerendo a solicitação de conteúdo junto ao órgão através do número do processo, ou do objeto da notificação.

(Fonte: Jornalismo CVJ, por Lydia Camargo – Foto Nilson Bastian/CVJ)

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