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Andamento dos projetos


Animais comunitários, sinalização em rios e campanha contra abandono estiveram em pauta na Comissão de Legislação desta semana


Nesta segunda-feira (30/10), três projetos da vereadora Ana Rita estiveram na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A proposta de lei complementar(66/2017) para que o Centro de Bem-Estar Animal preste assistência aos animais comunitários (cães e gatos) teve parecer preliminar contrário (dessa comissão), apontando que geraria despesas ao município, tanto no atendimento veterinário, quanto no processo de cadastro. A autora utilizou o espaço para esclarecer que o PLC apenas pontua o que já está previsto na Lei Complementar 360/2011, que institui o Programa de Proteção Animal no Município de Joinville. Relator do projeto, o vereador Jaime Evaristo sugeriu que a comissão convide representantes da Secretaria do Meio Ambiente para contribuir na discussão.


A relatoria do Projeto de Lei Ordinária 423/2017, protocolado neste mês, foi encaminhada para o vereador Fábio Dalonso. O PLO prevê a obrigatoriedade da instalação de placas de sinalização em cursos d’água que apresentem maior risco para a população – com intuito educacional/preventivo.


Outro projeto protocolado neste semestre faz parte de um movimento nacional, com origem no 1º Encontro Nacional de Vereadores Defensores da Causa Animal, que ocorreu em São Paulo, em outubro, com participação da vereadora. O PLC 113/2017, cuja relatoria ficou com o vereador Maurício Peixer, busca instituir a campanha Dezembro Verde- Não ao abandono de animais, no município de Joinville. Ana Rita lembra que o número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano, quando se aproxima o período das festividades natalinas e as pessoas viajam em férias, sendo necessário criar meios para conscientizar a comunidade e reduzir a ação – considerada crime, conforme lei federal (9605/1998).


Foto: Sabrina Seibel/CVJ


Também está em andamento o PLC 52/2017, que busca proibir a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação. “A distribuição destes seres vai na contramão da educação ambiental, da conscientização do bem-estar animal e da adoção responsável, uma vez que adotar um animal requer planejamento, amor e responsabilidade”, justifica a vereadora. O projeto já passou pela Comissão de Legislação e está sendo avaliado pela Comissão de Urbanismo, que já emitiu parecer favorável e a relatoria está com o vereador Richard Harrison.


Tração Animal ainda em análise


Também ganhou atenção, na última semana, o PLC 53/2017, que propõe a proibição gradativa (2 anos) do uso de tração animal no perímetro urbano de Joinville. Emendas apresentadas pelo vereador Odir Nunes tiveram parecer favorável da Comissão de Legislação e seguem em análise nas comissões de mérito (Urbanismo/ Economia/Participação Popular).


A autora não concorda com alguns termos da emenda (como liberar o uso para casos em que a tração seja utilizada, no meio urbano, para atividade agropastoril, passeio turístico, lazer e eventos religiosos), pois entende que a exceção já está prevista no projeto, quando cita a autorização para eventos pontuais, perante aval do município. Para Ana, esta liberação parcial do uso fere o princípio de isonomia, que garante tratamento igualitário a todos os cidadãos.


Em junho, o projeto seguiu para votação em Plenário, mas houve solicitação para que retornasse à análise nas comissões de Economia e Cidadania. Em setembro, foi feita audiência pública sobre a proposta.




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